Se você costuma enviar encomendas pelos Correios ou transportadoras e não emite Nota Fiscal, preste muita atenção: a regra do jogo mudou. A partir de agora, a antiga declaração de conteúdo em papel perdeu a validade. Em seu lugar, entra a DC-e (Declaração de Conteúdo Eletrônica), que passa a ser obrigatória em todo o território nacional.
A medida, que visa modernizar o controle de transporte de bens, atinge em cheio pessoas físicas e empresas não contribuintes do ICMS. Quem ignorar essa mudança corre o risco de ter suas mercadorias retidas em fiscalizações.
O que é a DC-e e quem deve emitir?
A DC-e é um documento 100% digital que descreve o que está sendo transportado quando a emissão de Nota Fiscal não é exigida por lei.
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Quem deve usar: Pessoas físicas (CPF) e empresas/entidades que não são obrigadas a emitir NF-e.
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Quando usar: Antes do início de qualquer transporte, seja por meios próprios, transportadoras ou Correios.
O fim do preenchimento manual
Esqueça aquela declaração preenchida à mão na boca do caixa dos Correios. Agora, o processo é digital:
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Emissão Digital: Deve ser feita via aplicativo (Android/iOS) ou versão web.
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Dados Obrigatórios: É necessário detalhar remetente, destinatário, valor, peso, quantidade e características dos itens.
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Assinatura Eletrônica: O documento possui validade jurídica e precisa de autorização de uso.
O que é o DACE e por que ele é vital?
Após emitir a DC-e no sistema, você terá em mãos o DACE (Documento Auxiliar da Declaração de Conteúdo Eletrônica). Este papel (ou arquivo digital) é a representação gráfica da sua declaração e deve acompanhar a mercadoria durante todo o trajeto. Sem o DACE, o transporte é considerado irregular.
Os riscos de não se adequar
A Receita Estadual e Federal estão fechando o cerco para aumentar o controle e reduzir fraudes. Para o remetente, as consequências de não utilizar a DC-e são:
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Apreensão da mercadoria: Fiscais de barreira podem reter o produto até a regularização.
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Multas: Dependendo do estado e da natureza do envio, podem ser aplicadas sanções financeiras.
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Atrasos e Devoluções: Transportadoras e Correios podem recusar a postagem sem o documento eletrônico validado.
Regularize seus envios e evite prejuízos
A digitalização dos processos fiscais não tem volta. O que parece ser apenas “mais uma burocracia” é, na verdade, um ponto de fiscalização eletrônica que pode travar o seu negócio ou suas remessas pessoais.
Você tem dúvidas se a sua atividade permite o uso da DC-e ou se você já deveria estar emitindo Nota Fiscal para não ter problemas com o Fisco?
Evite dores de cabeça com mercadorias presas ou multas inesperadas. Para entender como essa mudança impacta o seu dia a dia e garantir que seus envios estejam 100% legais, fale com a Fercont. Nós ajudamos você a navegar na era digital com segurança.
